Home Ciência e Tecnologias Procriação Medicamente Assistida, complexidades ideológicas e de concretização…

Procriação Medicamente Assistida, complexidades ideológicas e de concretização…

por LUSA Estrategizando

O ex-presidente do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (PMA) defendeu hoje que a Assembleia da República dará um mau exemplo se não aprovar as alterações à lei da PMA, e relevou o que os votos do PSD serão cruciais, sabendo-se que o Tribunal Constitucional, TC,   declarou  inconstitucionais algumas normas da lei da PMA, e que o Bloco de Esquerda, partido autor da primeira lei, fez um novo diploma para responder às preocupações do TC.

Ora nas últimas votações na comissão parlamentar, foi aprovado a quase totalidade do projeto apresentado, à exceção da norma que se refere ao arrependimento da gestante, uma das questões que tinha sido suscitada pelo TC, “É crucial o que vai acontecer com os votos do PSD. O CDS e PCP votaram contra e os votos do PS, BE, PAN e PEV não serão suficientes para fazer passar esta norma”, alertou o juiz desembargador.

Para o mesmo juiz desembargador, Eurico Reis  se esta norma não passar “haverá uma grande probabilidade que, depois, o Presidente da República vete a lei e a gestação de substituição, apesar de reconhecida como constitucional e de reconhecer direitos às pessoas, não poderá ser posta em prática e esses direitos não poderão ser exercidos … A gestação de substituição é uma questão de direitos humanos, mas a questão já não se coloca a esse nível”, afirmou o especialista, sublinhando: “O TC declarou que a gestação substituição, no modelo desenhado na lei da PMA, é constitucional. O que está em causa é o cumprimento do acórdão do Tribunal Constitucional …Eu até estou à vontade porque já disse que não concordo com a posição do Tribunal Constitucional. Mas a questão é mais grave. Trata-se de dar cumprimento a uma decisão do Tribunal Constitucional”, afirmou, sublinhando: “as decisões dos tribunais são para cumprir, concordemos ou não com elas”.

E assim, Eurico Reis considera que esta é já “uma questão do normal funcionamento das instituições …Estamos seriamente preocupados, e com razão, com os populismos e os ataques à democracia e ao Estado de Direito. Mas se é uma entidade com responsabilidade como a AR que dá um mau exemplo de incumprimento do Estado de Direito estamos a favorecer todos os que são contra a democracia e o Estado de Direito”.

Na verdade, “Bastaria a direção do PSD dar liberdade de voto aos seus deputados, não impor disciplina de voto e deixar que os que concordam com esta medida possam votar à vontade”, disse o especialista, acrescentado: “Estão em causa direitos reconhecidos. O Tribunal Constitucional disse que este instituto [gestação de substituição] existe e é valido. O que se quer fazer é permitir que esses direitos sejam exercidos”.

O período de arrependimento, que não constava da primeira lei, resulta de uma ‘exigência’ do TC. No acórdão em que chumbava a anterior lei, os juízes do Palácio Ratton consideraram que não estavam salvaguardados os direitos da gestante.

Na verdade, o Tribunal Constitucional chumbou várias normas da lei da gestação de substituição, mas protege os contratos já celebrados sendo que até ao momento o Conselho Nacional de (CNPMA) autorizou dois casais a recorrerem a este método, mas existem outros sete pedidos em apreciação.

No ano passado deputados do CDS e do PSD fizeram um pedido de fiscalização e  o TC emitiu um comunicado onde afirma que a gestação de substituição, “só por si, não viola a dignidade da gestante nem da criança nascida em consequência de tal procedimento nem, tão-pouco, o dever do Estado de proteção da infância”, mas considerou que alguns aspetos particulares da diploma legal lesam “princípios e direitos fundamentais consagrados na Constituição”, como a “excessiva indeterminação” da lei no que toca aos limites da autonomia das partes do contrato de gestação de substituição, assim como aos limites às restrições admissíveis dos comportamentos da gestante. 

Ou seja, os juízes consideraram, por unanimidade, que o quadro jurídico é demasiado aberto e permite negociações sobre condições da gravidez que podem ser excessivas pelo que defenderam uma  concretização das regras de conduta dos beneficiários e da gestante de substituição, até para que o CNPMA possa definir os critérios de autorização prévia dos contratos a celebrar entre pais biológicos e a gestante de substituição.

Um outro ponto crítico foi o da gestante não poder revogar o consentimento prestado no contrato em que abdica de direitos fundamentais até à entrega da criança, pois a maioria dos juízes do Constitucional, entendeu que esta restrição constitui uma “violação do direito ao desenvolvimento da personalidade, interpretado de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, e do direito de constituir família”.

Finalmente em causa esteve  a “insegurança jurídica para o estatuto das pessoas gerada pelo regime da nulidade do contrato de gestação de substituição”, ou seja, as crianças geradas ao abrigo destes contratos que sejam anulados posteriormente ficam impedidas de serem reconhecidas juridicamente como filhos dos casais que recorreram à PMA, o mesmo sucedendo com estes quanto ao reconhecimento da sua paternidade, pois a lei não diferencia as causas invocadas para declarar a nulidade do contrato em função do tempo ou da sua gravidade. Os direitos violados são o da identidade pessoal e o princípio da segurança jurídica.

No que respeita à regra do anonimato de dadores e da gestante de substituição, o TC reconhece que tal não afronta a dignidade da pessoa humana, como alegavam os deputados que pediram a fiscalização da lei. No entanto, considerou que a opção legal de estabelecer como regra, “ainda que não absoluta, o anonimato dos dadores” e das gestantes de substituição, neste caso como regra absoluta, “merece censura constitucional, devido a impor uma restrição desnecessária aos direitos à identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade das pessoas nascidas” através deste método

O TC só não dá razão aos peticionários quanto à dispensa da averiguação oficiosa da paternidade. No caso em que a beneficiária é uma mulher “que, independentemente do estado civil e da respetiva orientação sexual, tenha recorrido sozinha às técnicas de PMA”, o TC concorda com a dispensa da averiguação oficiosa da paternidade. Isto porque, “mesmo conhecendo a identidade do dador, este não pode ser tido como progenitor da criança nascida”. Desta forma considera que não foram violados os parâmetros constitucionais invocados no pedido de fiscalização: o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da igualdade e o direito à identidade pessoal.

Com esta decisão, a lei mantém-se em vigor, mas a eliminação das normas declaradas inconstitucionais impede a sua aplicação na prática, até que o diploma seja alterado no Parlamento para corrigir os pontos inconstitucionais. O que agora está previsto em regulamentação terá de ser introduzido na lei, obrigando a que esta seja novamente discutida pelos deputados.

No entanto, e porque desde que a lei entrou em vigor, em Agosto de 2016, já foram aprovados dois casos de gestação de substituição pelo CNPMA, o TC limitou os efeitos da sua decisão de modo a salvaguardar as situações em que já se iniciaram o procedimentos terapêuticos, incluindo a recolha de gâmetas e a criação de embriões.

Esta limitação dos efeitos foi decidida por unanimidade, “com fundamento em imperativos de segurança jurídica e em cumprimento do dever do Estado de proteção da infância” .

Eurico Reis, que até Março foi presidente do CNPMA e que é atualmente relator dos processos de autorização de celebração do contrato de gestação de substituição, mostrou-se muito crítico da decisão tomada pelo TC. “A legislação desaparece, a regulamentação desaparece. Podemos derrubar um edifício, derrubando um pilar”, apontou, referindo-se ao chumbo das normas respeitantes à gestação de substituição.

Uma das que acredita que poderá mais impacto negativo é a questão relacionada com o tempo de arrependimento da mulher que cede o útero. A lei prevê que a gestante possa arrepender-se até às dez semanas de gestação, prazo idêntico ao da interrupção voluntária da gravidez.

“A balança não pode pender excessivamente para um lado ou para outro. Alargar excessivamente o prazo de arrependimento vai constituir uma forma de não existirem contratos. As dez semanas são um prazo razoável. O que vemos é uma manifestação de motivações não jurídicas. Nenhuma Constituição pode nem deve ir a este nível de detalhe”, diz ao PÚBLICO o juiz-desembargador.

Questionado sobre os sete processos que estão em avaliação, Eurico Reis admite que “podem ficar irremediavelmente prejudicados”, deixando de existir fundamento jurídico para continuarem.

Para o magistrado, esta decisão do TC “é a interpretação de um grupo de pessoas que projetam as suas conceções ideológicas”. “O simples facto de agora se considerar inconstitucional uma coisa que em 2009 foi entendida como claramente constitucional, que é a questão da identidade civil dos dadores, demonstra perfeitamente isto. As decisões dos tribunais são para serem cumpridas, mas como vivemos numa sociedade livre temos o direito de emitir opiniões sobre a decisão dos tribunais.”

Para Eurico Reis a quebra do sigilo do dador vai levar ao afastamento dos mesmos. “Vão acabar com os dadores portugueses. Foi o que aconteceu nos EUA e nos países nórdicos quando afastaram o sigilo da identidade. Os dadores não querem ser pais nem mães, querem ajudar outros a serem-no. Não estão a proteger a família, estão a julgar contra a família”, aponta.

O responsável considera que esta medida vai obrigar a um aumento da importação de ovócitos e esperma e com isso da despesa. Esta solução já é usada em muitos centros de PMA públicos, dado que o número de dadores nacionais é insuficiente para dar resposta às necessidades, sejam eles casos de mulheres solteiras ou casadas com outras mulheres, casais heterossexuais ou na gestação de substituição quando um dos membros do casal for infértil.

Para Claudia Vieira, presidente da Associação Portuguesa de Fertilidade, a decisão do TC “é um retrocesso vergonhoso”. “Tentámos fazer tudo para sensibilizar os juízes para olharem para a questão de outra forma. Depois da promulgação da lei por parte do Presidente da República não estávamos à espera deste revês.”

As reações dos casais que podiam beneficiar da gestação de substituição fizeram-se logo sentir através das redes sociais. “As pessoas estão em estado de choque, desesperadas e consideram que mais uma vez estão a ser empurradas para a clandestinidade e que lhes foi tirado o direito à família”, resume.

Lusa/ varios/ Joffre Justino

Imagem destaque: Lusa

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