Apesar de um notório aumento nas decisões administrativas relacionadas a infrações ambientais, a taxa de condenações judiciais permanece notoriamente baixa, suscitando preocupações e questionamentos quanto à efetividade do sistema judicial em proteger os recursos naturais.
Nos últimos cinco anos, foram tomadas aproximadamente 5600 decisões administrativas, mas o número de condenações em tribunais é desproporcionalmente menor, especialmente nos casos envolvendo danos à natureza e poluição. Esta situação ressalta uma possível preferência do sistema judicial em focar em outros tipos de processos, como ilustra o recente julgamento de 11 jovens ativistas climáticos, em vez de priorizar os atos que causam danos irreversíveis ao meio ambiente.
A Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) tem sido proativa, com um número crescente de processos instaurados - mais de quatro mil apenas em 2023, incluindo ações de grande visibilidade como as buscas realizadas na Câmara de Paços de Ferreira, devido a suspeitas de crime ambiental no rio Ferreira. Tais esforços, no entanto, nem sempre se traduzem em resultados judiciais concretos, conforme manifesta a apelação da Quercus por maior especialização nos meios de investigação destes crimes.
Desde 2019, o número de infrações relacionadas a resíduos, uso de recursos hídricos e emissões para o ar, água e solo tem crescido consistentemente, alcançando um total de 3774 infrações registradas em inspeções no último período analisado. Apesar desses números, apenas 549 processos foram efetivamente julgados e concluídos nos tribunais de primeira instância entre 2019 e 2022, com um número ainda mais baixo de condenações.
Este cenário demonstra uma necessidade urgente de revisão e fortalecimento das estratégias de persecução judicial de crimes ambientais em Portugal. A adoção de medidas mais rigorosas e a especialização das instâncias judiciais são passos essenciais para garantir que o país possa enfrentar efetivamente os desafios ambientais contemporâneos, assegurando não apenas a aplicação da lei, mas também a preservação do meio ambiente para as futuras gerações.